O artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a garantia dada pela loja (90 dias) na compra e venda de produtos e contratação de serviços não exclui a garantia prevista na lei. Ou seja, os prazos devem ser somados. Assim, por exemplo, na aquisição de um produto, cujo prazo de garantia oferecido pelo vendedor for de um ano, o prazo de garantia total será de um ano, mais noventa dias, para o caso de bens como computador, geladeira, celulares, móveis, etc.
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